Tag: STJ
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Decisão de Washington Oliveira, do TCE-MA, afronta decisão do STJ
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Caso deve ser levado ao conhecimento da PGR
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STJ autoriza inquérito para apurar envolvimento de Dino em contrato suspeito
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PGR investiga possível desvio de recursos na contratação da Petrobras, por R$ 1,4 milhão, para fornecimento de combustível de aviação à Segurança Publica
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STJ nega recurso do MPF e mantém Roseana fora de inquérito sobre caso Usimar
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Ministério Público Federal tentava reverter decisão do TRF-1. Investigação apura desvios de R$ 44,2 milhões na construção de uma fábrica que nunca saiu do papel