O Ministério Público do Maranhão recomendou ao novo prefeito de Timon, Rafael Brito (PSB), que suspenda a nomeação e exonere do cargo Amanda Almeida Waquim, filha da vice-prefeita Socorro Waquim (PP) e do ex-deputado federal Sétimo Waquim.
Ela foi nomeada na segunda-feira (20) no cargo em comissão de procuradora-geral do município, segundo publicação no Diário Oficial.
Amanda Waquim é advogada, mestranda em Direito Constitucional pelo IDP (Instituto Brasiliense de Direito Público) e pós-graduada em Direito Público pela UFPI (Universidade Federal do Piauí), segundo currículo divulgado pelo TRE (Tribunal Regional Eleitoral) do Maranhão, onde atuava desde junho de 2023 como juíza substituta, na categoria jurista, e ouvidora da Mulher.
A legislação permite que parentes de chefes de Executivo assumam cargos públicos de natureza política, como de secretários e outros de primeiro escalão, mas com ressalvas. Segundo o STF (Supremo Tribunal Federal), as nomeações não podem ter desvio de finalidade. Isso significa que os nomeados devem ser qualificados e não podem ocupar cargos apenas por laços familiares.
Para o Ministério Público, apesar da qualificação da filha da vice-prefeita de Timon e embora a nomeação tenha sido assinada pelo prefeito, o ato afronta os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade, além da Súmula Vinculante nº 13 do STF (Supremo Tribunal Federal), que trata de casos de nepotismo.
“Mesmo que a nomeação da senhora Amanda Almeida Waquim não possua relação de parentesco com a autoridade nomeante (prefeito), é evidente que sua nomeação ao cargo de Procuradora-Geral do Município não decorre somente de seus atributos técnicos, mas também da vinculação político-partidária existente entre o Prefeito e sua Vice, o que, revela evidente nepotismo, vedado no ordenamento jurídico”, afirma o promotor de Justiça Sérgio Ricardo Sousa Martins, da 5ª Promotoria de Justiça Especializada da Comarca de Timon.
Uma notícia de fato, como é denominada internamente uma apuração preliminar no âmbito do Ministério Público, foi instaurada por Martins para acompanhamento do caso.
O Atual7 procurou a prefeitura e solicitou um posicionamento sobre o assunto, mas ainda não houve retorno. A reportagem será atualizada em caso de manifestação.
Localizada no Leste Maranhense, Timon é a quarta cidade mais populosa do estado, com mais de 182 mil habitantes, segundo estimativa mais recente do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
Antes de ser eleito prefeito, Rafael Brito exercia o mandato de deputado estadual na Assembleia Legislativa do Maranhão. Já a vice, Socorro Waquim, era secretária adjunta de Educação da Região dos Cocais. Ela já foi prefeita de Timon, por dois mandatos, entre os anos 2005 e 2012.
Na recomendação à Prefeitura de Timon para a exoneração de Amanda Waquim da PGM, o Ministério Público alerta que orientação deve ser cumprida de maneira imediata, sob risco de possível prática de improbidade istrativa, em caso de omissão.
Também adverte que Rafael se abstenha de nomear pessoas que se enquadrem nas hipóteses de nepotismo. O Ministério Público recomenda ainda que a gestão e a adotar critérios objetivos e impessoais para as nomeações em cargos comissionados e funções de confiança, além de mecanismos de controle interno para prevenir e identificar as situações que constam no entendimento do Supremo como nomeações irregulares.
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